Jurisprudência do TSE
O Tribunal Superior Eleitoral envia por e-mail, de forma gratuita, o "Informativo TSE", que é elaborado pela Assessoria Especial da Presidência da Corte e contém resumos não oficiais de decisões do Tribunal ainda não publicadas e acórdãos já publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).
Recentemente foram disponibilizados os Informativos "Série Especial" (Volume 1 e 2), em formato PDF.
Nesta série especial, há uma compilação dos resumos de decisões alusivas à Lei da Ficha Limpa.
O volume I destina-se à alínea g e o volume II, às demais alíneas do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/90.
Nestas publicações também consta o link para os vídeos das sessões de julgamento de alguns dos processos relacionados.
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